Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-15 | Final: 1886-03-20 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 30 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4689 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre serem ampliadas as concessões de fianças crimes.

Relativo à proposta de lei n.º 22-H, do Ministro dos Negócios Eclesiásticos e de Justiça, Francisco António da Veiga Beirão.

Contém:

Proposta de lei n.º 22-H. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 26; 
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