Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-20 | Final: 1886-03-22 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 3 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4695 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António Luís Gomes Branco de Morais Sarmento 
Sumário: Sobre ser aplicável, aos oficiais da administração militar, a legislação vigente relativa à concessão de medalhas militares e outras condecorações, nos termos em que essas mercês honoríficas são concedidas aos restantes oficiais do Exército e Armada. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 33; 
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