Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-26 | Final: 1886-03-29 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 20 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4701 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Estêvão António de Oliveira Júnior 
Sumário: Sobre ser concedido à Câmara Municipal de Vila Viçosa o edifício do extinto convento de Santa Cruz na mesma vila, para a instalação das escolas de ensino elementar e complementar e para outros estabelecimentos de utilidade municipal.

Contém:

Representação, com documento anexo de suporte à pretensão. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 40; 
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