Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 40/XXVI/3.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-02 | Final: 1886-04-02 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4704 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Guerra 
Sumário: Sobre ser determinado que as disposições do artigo 6.º da carta de lei de 11 de junho de 1867 sejam aplicadas, nos termos genéricos do mesmo artigo e do seu regulamento, às famílias dos oficiais do Exército, que tiverem falecido na efectividade dos serviços dos cordões sanitários e dos lazaretos, por efeitos de moléstias adquiridas nos referidos serviços.

Relativo ao projecto de lei n.º 21-A, do deputado Francisco de Campos.

Contém:

Projecto de lei n.º 21-A;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 43; 
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