Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-04-02 | Final: 1886-04-02 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4705 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a proceder à cobrança dos impostos e demais rendimentos públicos, relativos ao exercício de 1886-1887, e a aplicar o seu produto às despesas ordinárias do Estado, correspondentes ao mesmo exercício, segundo o disposto nas cartas de lei de 21 de junho de 1883 e 22 de março de 1886 e demais disposições legislativas de execução permanente em vigor.

Relativo à proposta de lei n.º 40-A, do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém:

Proposta de lei n.º 40-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 44; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar