Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1885-07-10 | Final: 1886-04-02 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4706 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a tornar extensivo ao tenente coronel reformado da guarnição da província de Moçambique, José Aires Vieira, a disposição do artigo 6.º da carta de lei de 8 de junho de 1863, com direito à pensão vitalícia a que se refere o n.º 5.º da tabela n.º 1 anexa à lei.

Relativo à proposta de lei n.º 186-A, do Ministro da Marinha e Ultramar, Manuel Pinheiro Chagas.

Contém:

Proposta de lei n.º 186-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 45; 
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