DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-06-16 | Final: 1887-07-16
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4712
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Visconde de Monsaraz
Sumário:
Sobre as câmaras municipais serem relevadas da responsabilidade em que incorreram até 31 de dezembro de 1886, por haverem aplicado a outras despesas municipais quaisquer quantias do fundo especial de viação.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 33;
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