Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-11 | Final: 1887-07-16 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4713 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Superior e Especial 
Sumário: Sobre o Governo ser autorizado a decretar, ouvido o Conselho Superior de Instrução Pública, uma organização geral dos arquivos e das bibliotecas pertencentes ao Estado, e em especial do Real Arquivo da Torre do Tombo e da Biblioteca Nacional de Lisboa, bem como a reformar toda a legislação concernente a estes estabelecimentos, e a que regula a arrecadação dos livros e documentos antigos no arquivo da Torre do Tombo.

Relativo à proposta de lei n.º 163-B, do Ministro do Reino, José Luciano de Castro Pereira Corte Real, e do Ministro da Fazenda, Mariano Cirilo de Carvalho.

Contém:

Proposta de lei n.º 163-B;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 34; 
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