Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887 | Final: 1887 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4716 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissões de Marinha e de Fazenda (reunidas) 
Sumário: Sobre serem colocados fora dos quadros a que pertençam, passando a supranumerários, os oficiais da Armada nomeados para capitães dos portos das províncias ultramarinas, enquanto desempenhem tal comissão, voltando para o quadro logo que ela cesse, e determinando que as vagas deixadas por aqueles oficiais sejam preenchidas por aqueles a quem competir promoção, na respectiva escala.

O projecto de lei não consta. Conforme anotação, ficou junto à última redacção.

Contém:

Requerimentos. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 37; 
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