Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-19 | Final: 1887-07-20 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4720 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Joaquim Pedro Oliveira Martins e João Marcelino Arroio 
Sumário: Sobre ser determinado que as disposições do artigo 174.º e seus parágrafos da carta de lei de 18 de julho de 1885, para as despesas do serviço geral de incêndios, sejam aplicáveis à Câmara Municipal do Porto com respeito às companhias e agências seguradoras de móveis ou imóveis, que no mesmo município tenham a respectiva sede e contribuam com 5.000$000 réis. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 42; 
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