Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-20 | Final: 1887-07-22 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4725 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração Pública 
Sumário: Sobre serem aplicadas as disposições da carta de lei de 11 de abril de 1874 às câmaras municipais, pelas suas gerências anteriores a 1 de julho de 1887.

Relativo ao projecto de lei n.º 196-B, dos deputados António Maria de Carvalho, Guilherme Augusto Pereira de Carvalho de Abreu e João Pereira Teixeira de Vasconcelos.

Contém:

Projecto de lei n.º 196-B. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 603, mç. 530;Secção I/II, cx. 604, mç. 530; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar