Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-04 | Final: 1887-07-25 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 8 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4730 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Ultramar 
Sumário: Sobre ser relevada, ao secretário da Junta de Fazenda de Cabo Verde, José Maria Proença Vieira, a falta de tempo de serviço no Ultramar para o cômputo dos cinco anos exigidos no artigo 1.º da lei de 17 de junho de 1880, para poder ser aposentado nos termos do n.º 4 do parágrafo 1.º do artigo 1.º da lei de 28 de junho de 1864.

Relativo à proposta de lei n.º 107-O, do Ministro da Marinha e Ultramar, Henrique de Barros Gomes.

Contém:

Proposta de lei n.º 107-O;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 51; 
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