Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-04 | Final: 1887-07-26 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4733 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissões de Administração Pública e dos Negócios Eclesiásticos (reunidas) 
Sumário: Sobre deixar de ser extensivo à paróquia de S. Pedro de Ponta Delgada, às matrizes de Santa Cruz da vila da Lagoa e S. Pedro de Vila Franca do Campo, à paróquia de Nossa Senhora da Conceição da vila da Ribeira Grande e à de Nossa Senhora Mãe de Deus da vila da Povoação o determinado nos artigos 1.º, 3.º e 4.º do título V, do decreto de 17 de maio de 1832, ficando independentes as ditas paróquias dos priorados de que são sufragantes.

Relativo ao projecto de lei n.º 156-K, dos deputados Luís Fisher Berquó Poças Falcão e Francisco de Almeida Brito, que renovam as iniciativas do projecto de lei n.º 8-B, de 1884, e do projecto de lei n.º 79-L de 1882, ambas do deputado António Augusto de Sousa e Silva.

Contém:

Ofício;

Projecto de lei n.º 8-B;

Projecto de lei n.º 79-L (impresso no Diário das Sessões);

Projecto de lei n.º 156-K.

Contém ainda os Projectos de lei n.º 5-B e n.º 5-C de 1886, a renovarem as mesmas iniciativas. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 32; 
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