Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887 | Final: 1887-08-08 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4736 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão do Orçamento 
Sumário: Sobre a fixação das receitas e despesas do Estado na metrópole, no exercício de 1883-1884, em vista da declaração proferida pelo Tribunal de Contas, datada de 17 de agosto de 1886. e em harmonia com a conta geral do Estado e documentos anexos, na gerência de 1885-1886.

Relativo à proposta de lei n.º 73-R do Governo (não consta no processo).

Contém:

Parecer (pertence ao n.º 209) da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 57; 
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