Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-27 | Final: 1887-08-02 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4737 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Mendes da Silva 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a criar uma comarca judicial na cidade de Santo António da ilha do Príncipe.

Contém:

Mensagem da Comissão do Ultramar à Comissão de Legislação Civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 58; 
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