Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1887-07-18] | Final: 1887-07-27 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4739 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser isento de pagamento de direitos de importação o material de guerra que tiver sido ou for adquirido em países estrangeiros, pelos ministérios da Guerra e da Marinha - anulando para todos os efeitos as dívidas, por direitos de importação, de material de guerra importado, que estiver a cargo dos ministérios da Guerra e da Marinha, e a do ministério da Fazenda ao da Guerra, por material para a fiscalização aduaneira.

Relativo à proposta de lei n.º 188-F, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda e Januário Correia de Almeida, Visconde de S. Januário - Ministro da Guerra.

Contém:

Proposta de lei n.º 188-F (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 60; 
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