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Tipo PROJECTO DE LEI N.º 213/XXVII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1887-04-09] | Final: 1887-08-08 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4741 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Cópia 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem modificados pelos preceitos constantes das bases de reforma anexas à presente lei, as disposições fiscais aplicáveis à indústria da fabricação de tabacos no continente do reino; determinando que o tabaco manipulado no continente do Reino que entrar nas ilhas adjacentes, e reciprocamente o tabaco ali manufacturado, que entrar no continente, pague como se for estrangeiro.

Relativo à proposta de lei n.º 73-C, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 73-C (impresso);

Proposta de lei n.º 2 (primeira impressão com alterações manuscritas da Proposta de lei n.º 73-C);

Proposta de alteração ao Projecto de lei. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 62; 
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