DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: [1887-04-09] | Final: 1887-08-08
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
25 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4741
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Cópia
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre serem modificados pelos preceitos constantes das bases de reforma anexas à presente lei, as disposições fiscais aplicáveis à indústria da fabricação de tabacos no continente do reino; determinando que o tabaco manipulado no continente do Reino que entrar nas ilhas adjacentes, e reciprocamente o tabaco ali manufacturado, que entrar no continente, pague como se for estrangeiro.
Relativo à proposta de lei n.º 73-C, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.
Contém:
Proposta de lei n.º 73-C (impresso);
Proposta de lei n.º 2 (primeira impressão com alterações manuscritas da Proposta de lei n.º 73-C);
Proposta de alteração ao Projecto de lei.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 62;
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