Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-30 | Final: 1887-08-11 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4757 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a fixar para o ano civil de 1888 o máximo da percentagem adicional às contribuições do Estado a que se referem os art.ºs 59.º, 133.º, 138.º e número 1.º do Código Administrativo.

Relativo à proposta de lei n.º 214-D, apresentada por José Luciano de Castro Pereira Côrte Real - Ministro do Reino e Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 214-D. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 80; 
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