DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-07-29 | Final: 1887-08-05
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
18 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4761
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Comércio e Artes
Sumário:
Sobre ser autorizado o Governo a criar tribunais de árbitros-avidores nas localidades em que houver centros industriais importantes.
Relativo à proposta de lei n.º 213-C, apresentada por Emidio Júlio Navarro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.
Contém:
Proposta de lei n.º 213-C;
Parecer da Comissão de Legislação Civil.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 84;
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