Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-11 | Final: 1887-08-06 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 5 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4763 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a dispensar do pagamento de direitos de mercê, de emolumentos de Secretarias de Estado e do imposto de selo, os operários que, pela sua aplicação ao trabalho e por mérito artístico relevante, forem agraciados com mercês honoríficas, bem como os que já o tenham sido e ainda não satisfizessem os impostos devidos pelas respectivas mercês.

Relativo à proposta de lei n.º 163-A, apresentada por José Luciano de Castro Côrte Real - Ministro do Reino e Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 163-A. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 88; 
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