Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1887-08-08] | Final: [1887-08-08] 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4768 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Instrução Primária e Secundária 
Sumário: Sobre ser permitido aos estudantes José de Melo Junior, natural de Benguela, o fazer os exames que requereu no liceu central de Lisboa, na presente época, independentemente de apresentação da certidão de idade, não podendo o mencionado estudante fazer uso das certidões dos exames que fizer enquanto não apresentar a certidão de idade.

O texto do projecto de lei não se encontra no processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 95; 
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