DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: [1887-08-08] | Final: [1887-08-08]
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4770
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Administração Pública
Sumário:
Sobre ser fixada a tabela dos emolumentos nas secretarias das juntas gerais, câmaras municipais, juntas de paróquia, governos civis, administrações de concelhos ou bairros, regedorias e tribunais administrativos.
O texto do projecto de lei não consta do processo.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 98;
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