DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-08-08 | Final: 1887-08-09
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4774
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser determinado que os três vogais adidos ao Tribunal de Contas tenham os mesmos vencimentos que os vogais efectivos, sendo esses vencimentos divididos, em parte de categoria e parte de exercício nos termos do decreto n.º 2 de 16 de julho de 1886.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 102;
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