Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-08-15 | Final: 1887-08-09 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 7 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4776 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a despender até à quantia de 18.431$407 réis para indemnizar os donos de objectos vendidos na exposição do Rio de Janeiro em 1879, que não foram embolsados do produto dessas vendas, e a despender até à quantia de 1.503$405 réis a fim de satisfazer as despesas necessárias para que possam ser restituídos aos seus donos os objectos não vendidos na mesma exposição.

Relativo ao projecto de lei n.º 117-B, apresentado pelo deputado João Ferreira Franco Pinto Castelo Branco, que renova a iniciativa do projecto de lei n.º 108 de 1883 e submete para aprovação o projecto de lei n.º 47-F de 1883.

Contém:

Projecto de lei n.º 117-B;

Projecto de lei n.º 108 de 1883 (impresso);

Projecto de lei n.º 47-F de 1883 (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 105; 
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