Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: [1887-08-09] | Final: [1887-08-09] 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4777 
Tipologia: Projecto de Lei 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado a conceder definitivamente à Câmara Municipal de Caminha os terrenos das antigas muralhas desta vila que lhe foram provisoriamente cedidos pela carta de lei de 9 de abril de 1877.

O texto do projecto de lei não se encontra no processo. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 104; 
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