DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-08-05 | Final: 1887-08-09
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4779
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Fidélio de Freitas Branco et al
Sumário:
Sobre ser estabelecido que as dívidas à Fazenda Nacional, por contribuições, de qualquer exercício e de qualquer natureza que sejam, possam no distrito do Funchal, ser pagas dentro de quatro anos, por prestações mensais ou trimestrais sem acréscimo de juros de mora.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3284
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 109;
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