Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-07-18 | Final: 1887-08-10 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 9 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4780 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser criado um distrito de juíz de paz, nos termos do disposto no decreto de 29 de julho de 1886, composto das freguesias de Angeja e de Frossos, dos distrito administrativo de Aveiro.

Relativo ao projecto de lei n.º 120-C, apresentado pelos deputados Francisco de Castro Matoso da Silva Corte Real e José Maria Barbosa de Magalhães.

Contém:

Projecto de lei n.º 120-C.

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 110; 
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