Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-21 | Final: 1887-08-10 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 12 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4782 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo, depois de feitos os devidos inquéritos e se o julgar conveniente, a aplicar à cultura da cana de açúcar no distrito do Funchal, as disposições dos artigos 29.º, 30.º e 31.º do decreto de 9 de dezembro de 1886 relativas às vinhas filoxeradas, com excepção de prazo de isenção a que se referem as disposições deste projecto, o qual será apenas de três anos - ficando o Governo autorizado a estabelecer um pequeno campo ou estação experimental, anexo aos viveiros de videiras americanas no mesmo distrito.

Relativo ao projecto de lei n.º 127-B, apresentado pelos deputados Manuel José Vieira et al.

Contém:

Projecto de lei n.º 127-B;

Parecer com Projecto de lei da Comissão de Agricultura. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3284 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 604, mç. 530, doc. 113-114; 
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