Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-04-02 | Final: 1886-04-02 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4790 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: António José Lopes Navarro 
Sumário: Sobre ser determinado que os escrivães da Fazenda impossibilitados física ou moralmente de exercer as funções do seu cargo, enquanto durar essa impossibilidade, ou não chegarem à idade de 60 anos para poderem ser aposentados pela forma que determina a lei de 27 de junho de 1883, sejam temporariamente substituídos por um empregado da Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 50; 
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