Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-04-02 | Final: 1886-04-03 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 11 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4792 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Civil 
Sumário: Sobre ser aprovada aproposição de lei da Câmara dos Pares que tem por fim modificar as disposições do art.º 66 do Código do Processo Civil acerca das férias judiciais.

Relativo ao projecto de lei n.º 45-A (proposição de lei da Câmara dos Pares).

Contém:

Projecto de lei n.º 45-A (Proposição de lei da Câmara dos Pares);

Parecer n.º 188 da Comissão de Legislação da Câmara dos Pares;

Carta;

Ofício. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 52; 
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