Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-03-30 | Final: 1886-04-03 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4794 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Marinha 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a permitir a passagem para o exército no posto de alferes ao guarda marinha José Alexandre Travassos concedendo-lhe licença para concluir qualquer dos cursos das armas especiais ou do corpo do Estado Maior, somente com direito à antiguidade que lhe pertencer nos termos do número 1.º do art.º 40.º do decreto com força de lei de 24 de dezembro de 1863, não concluindo para qualquer um dos cursos acima referidos, e tiver o mesmo guarda marinha de ser colocado em Cavalaria ou Infantaria só contará a antiguidade do posto de alferes desde a data em que concluir o curso de Infantaria.

Contém:

Parecer da Comissão de Guerra. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 54; 
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