DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1886-04-02 | Final: 1886-04-02
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
2 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4795
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Joaquim José Alves
Sumário:
Sobre serem extensivas aos facultativos empregados nas diferentes câmaras municipais do reino a disposição do artigo 353.º do Código Administrativo; permitindo a aposentação destes funcionários, antes de completarem o tempo de serviço, no caso de impossibilidade física ou moral adquirindo no exercício da profissão; e concedendo pensões às viúvas dos facultativos das câmaras municipais que falecerem por motivo de epidemia.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 55;
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