Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-04-05 | Final: 1886-04-06 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 2 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4801 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Filipe Augusto de Sousa Carvalho 
Sumário: Sobre ser estabelecido que os funcionários do Estado, quer civis quer militares, comecem o seu vencimento desde o dia primeiro do mês seguinte ao do seu despacho; e contando-se-lhes por inteiro o mês em que falecer. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 61; 
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