Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-01-29 | Final: 1886-01-29 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC497 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Tomás António Ribeiro Ferreira - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria 
Sumário: Sobre serem obrigados todos os indivíduos que se ocupam em promover a emigração ou em contratos emigrantes para países estrangeiros, a munir-se de um alvará de licença que sómente lhes poderá ser concedido quando justifiquem perante o governo civil do distrito da sua residência, as condições mencionadas nesta proposta de lei; fixando o imposto de selo do alvará e matrícula dos agentes de emigração para o estrangeiro. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528; 
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