Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-01-15 | Final: 1886-01-16 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4808 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Elvino José de Sousa e Brito 
Sumário: Sobre serem garantidos os direitos adquiridos por virtude das suas nomeações aos chefes de posto, guardas, patrões e remadores, nomeados antes do dia 17 de setembro de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 69; 
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