Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-01-12 | Final: 1886-01-27 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 18 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4812 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação Criminal 
Sumário: Sobre ser mandado que na Cadeia Geral Penitenciária de Lisboa se dê execução ao disposto no art.º 59.º da lei de 1 de julho de 1867, com referência aos réus indiciados e aos ainda não definitivamente condenados por crimes a que correspondem penas maiores, que forem da comarca de Lisboa, ou venham de outras comarcas acompanhando os seus processos; mandando enviar para a referida cadeia penitenciária os réus actualmente retidos na Cadeia Civil de Lisboa que estiverem nas condições referidas.

Relativo à proposta de lei n.º 1-F, apresentada por Manuel Assunção - Ministro dos Assuntos Eclesiásticos e Justiça.

Contém:

Proposta de lei n.º 1-F. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 73; 
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