Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-01-05 | Final: 1886-01-07 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 35 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4818 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Alfredo Filgueiras da Rocha Peixoto 
Sumário: Sobre serem modificados os artigos do Código Civil relativos às segundas núpcias. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 81; 
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