Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1886-02-06 | Final: 1886-02-06 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 13 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S14/DC501 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ernesto Rodolfo Hintze Ribeiro - Ministro da Fazenda 
Sumário: Sobre serem aprovadas as pautas de importação, exportação, reexportação, baldeação e dos direitos dos consumo em Lisboa; mantendo nas novas instrucções preliminares das pautas, as disposições de carácter legislativo que possam ser aplicáveis, e que se acham exaradas na edição oficial, aprovada por decreto de 17 de 17 de setembro de 1885; e abolindo os impostos adicionais de 1/2 porcento e 2 porcento ad valorem e o imposto adicional de 6 porcento criados pelas leis de 18 de março de 1873, 23 de abril de 1880 e 27 de abril de 1882. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 601, mç. 528, doc. 76; 
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