Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-18 | Final: 1887-04-19 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 10 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4821 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser determinado que todos os géneros e mercadorias, cujos direitos sejam elevados pela proposta de pauta aduaneira apresentada em sessão de 13 de abril e que no dia 18 deste mês não estivessem depositados nas alfândegas ou em viagem para portos portugueses, paguem por depósito até ao dia 2 de julho de 1887, inclusivé, se antes não for tomada pelo poder legislativo resolução final sobre o assunto, a diferença sobre o direito actual e demais encargos, e o direito respectivamente proposto em 13 do corrente mês.

Relativo à Proposta de lei n.º 81-C, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 81-C. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 2; 
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