Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-24 | Final: 1887-04-27 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 45 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4824 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Bento Ferreira de Almeida 
Sumário: Sobre ser determinado que passem à classe de supranumerários permanentes os oficiais que fazem parte do quadro dos oficiais combatentes da armada, em virtude das disposições da carta de lei de 5 de junho de 1854 e lei complementar de 28 de agosto de 1868. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 6; 
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