DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-04-09 | Final: [1887-05-05]
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
8 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4827
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Cópia
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser inscrito nos orçamentos de estado, como aumento anual e sucessivo, dos encargos do tesouro nos primeiros três anos económicos, depois de realizado pelo governo um contrato com qualquer estabelecimento bancário para o pagamento dos vencimentos das classes inactivas, existente em 1 de julho de 1887, as verbas necessárias para pagemnto dos vencimentos de inactividade , com a caixa de aposentações e reformas, e com a conservação da dívida consolidada interna em pensões vitalícias.
Relativo à Proposta de lei n.º 73-P, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.
Contém:
Proposta de lei n.º 73-P (impresso).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 9;
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