DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-04-03 | Final: 1887-05-05
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
4 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4829
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser autorizado o governo a reformar o serviço de cobrança das contribuições, na capital, sem aumento de despesas, nem ofensa dos direitos adquiridos, podendo para isso substituir as actuais recebedorias por outras repartições locais, e criar um repartição central de fiscalização.
Relativo à Proposta de lei n.º 73-K, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro das Finanças.
Contém:
Proposta de lei n.º 73-K (impresso).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 11;
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