Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 94/XXVII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-03 | Final: 1887-05-05 
Legislatura: 26.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 4 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4829 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o governo a reformar o serviço de cobrança das contribuições, na capital, sem aumento de despesas, nem ofensa dos direitos adquiridos, podendo para isso substituir as actuais recebedorias por outras repartições locais, e criar um repartição central de fiscalização.

Relativo à Proposta de lei n.º 73-K, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro das Finanças.

Contém:

Proposta de lei n.º 73-K (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 11; 
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