DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-04-09 | Final: 1887-05-14
Legislatura:
26.ª leg.
Dimensão e Suporte:
5 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7939
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre ser estabelecido que a emissão de empréstimos externos de dívida consolidada seja sempre feita em inscrições ou bonds ao portador conforme as disposições do regulamento geral da contabilidade pública, devendo os títulos da dívida externa ter sempre a data da emissão total efectiva, a chancela do soberante reinante nessa data e a do Ministro da Fazenda que ao tempo servir.
Relativo à Proposta 73-B, apresentada por Maraiano Cirilo de Carvalho - Ministro das Finanças.
Contém:
Proposta 73-B (impresso).
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 13;
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