Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-09 | Final: 1887-05-16 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 34 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC7941 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a converter a dívida externa de 3% em obrigações de 5% amortizáveis por sorteios semestrais no prazo máximo de 75 anos, podendo esta conversão, dadas certas circunstâncias, ser feita também em obrigações de 4 ou 4,5%; autorizando igualmente o Governo a converter o fundo consolidado interno de 3% em pensões vitalícias, numa ou duas vidas, sendo estas conversões facultativas tanto para os possuidores da dívida consolidada interna como para os portadores da dívida externa. As pensões vitalícias de que trata esta lei gozarão dos mesmos privilégios e isenções de que gozão os títulos de dívida consolidada e seus juros.

Relativo à Proposta de lei n.º 73-F, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 73-F (impresso). 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 18; 
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