DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-06-04 | Final: 1887-06-23
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
1 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4836
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
José Domingos Ruivo Godinho
Sumário:
Sobre ser estabelecido o modo de prover os lugares de juízes de primeira e segunda instância que vagarem no reino e ilhas.
Renova a iniciativa do projecto de lei n.º 1-MM de 1872.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 26;
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar