Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-04 | Final: 1887-06-23 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4838 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Domingos Ruivo Godinho 
Sumário: Sobre serem admitidas as renúncias aos juízes que tiverem de ser promovidos para a relação dos Açores fixando o tempo de serviço a que ficam sujeitos os juízes promovidos para qualquer tribunal - destino dos que renunciarem aquela promoção e aumentando o ordenado dos juízes, que em virtude desta nova lei forem promovidos para a relação dos Açores.

Renova as iniciativas do projecto de lei n.º 13 de 1883 e do projecto de lei n.º 28-H de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 26; 
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