Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-04 | Final: 1887-06-23 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 1 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4839 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: José Domingos Ruivo Godinho 
Sumário: Sobre ser regulado o provimento dos juízes de 1.ª e 2.ª instância e o de delegado do procurador régio nas ilhas adjacentes - abonando gratificações aos mesmos empregados enquanto servirem nas comarcas das ilhas adjacentes e fixando o tempo de serviço a que ficam obrigados os indivíduos despachados para os mencionados lugares.

Renova as iniciativas do projecto de lei n.º 13 de 1883, projecto de lei n.º 14-O e projecto de lei n.º 28-I ambos de de 1885. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 26; 
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