DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1887-06-08 | Final: 1887-07-12
Legislatura:
27.ª leg.
Dimensão e Suporte:
39 p.; papel
Código de referência:
PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4842
Tipologia:
Projecto de Lei
Tradição Documental:
Original
Autor:
Comissão de Fazenda
Sumário:
Sobre serem aprovadas as bases pelas quais deverá ser regulado o lançamento e cobrança das contribuições de rendas de casas e sumptuária.
Relativo à proposta de lei n.º 73-G, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.
Contém:
Proposta de lei n.º 73-G (impresso);
Projecto de lei n.º 17 (Câmara dos Pares);
Parecer n.º 69 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares (impresso);
Emendas n.º 163-D da Câmara dos Pares;
Ofício e carta;
Parecer n.º 169 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados.
Estado de Conservação:
Razoável
Instrumentos de descrição:
liv. 3283
Cota normalizada:
Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 29;
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