Arquivo Historico
Tipo PROJECTO DE LEI N.º 111/XXVII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-08 | Final: 1887-07-12 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 39 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4842 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre serem aprovadas as bases pelas quais deverá ser regulado o lançamento e cobrança das contribuições de rendas de casas e sumptuária.

Relativo à proposta de lei n.º 73-G, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda.

Contém:

Proposta de lei n.º 73-G (impresso);

Projecto de lei n.º 17 (Câmara dos Pares);

Parecer n.º 69 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Pares (impresso);

Emendas n.º 163-D da Câmara dos Pares;

Ofício e carta;

Parecer n.º 169 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 29; 
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