Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-04-23 | Final: 1887-08-05 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 6 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4845 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Fazenda 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a mandar proceder, nos termos da Real quinta da Bemposta, à construção de um quartel para uma companhia de Infantaria da Guarda Municipal de Lisboa; não podendo exceder a despesa com este quartel a quantia de 40 contos de réis e sendo destinada, para esta obra, no ano de 1887-1888, soma igual ao produto da venda do extinto convento de Santa Rita na Calçada de São Sebastião da Pedreira e sendo o custeamento da restante despesa com a referida construção feita pela verba anual destinada no orçamento para edifícios públicos.

Relativo à proposta de lei n.º 107-C, apresentada por José Luciano de Castro Pereira Corte Real - Ministro do Reino, que renova a iniciativa da proposta de lei n.º 33-A de 1886 apresentada pelo mesmo ministro.

Contém:

Proposta de lei n.º 107-C;

Proposta de lei n.º 33-A de 1886;

Parecer da Comissão de Administração Púublica da Câmara dos Deputados;

Projecto de lei n.º 11 da Câmara dos Pares;

Emendas n.º 228-C;

Parecer n.º 112 da Câmara dos Pares (impresso);

Carta e Ofício;

Parecer n.º 231 da Comissão de Fazenda da Câmara dos Deputados. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 32; 
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