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Tipo PROJECTO DE LEI N.º 122/XXVII/1.ª
DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1887-06-15 | Final: 1887-06-21 
Legislatura: 27.ª leg. 
Dimensão e Suporte: 25 p.; papel 
Código de referência: PT-AHP/CD/DSG/S13/DC4850 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Obras Públicas 
Sumário: Sobre ser autorizado o Governo a concluir por empreitadas gerais as obras dos portos artificiais de Ponta Delgada e da Horta, conforme os projectos do engenheiro David Cohen, aprovados pela Junta Consultiva de Obras Públicas e Minas, abrindo para esse efeito concursos separadamente para cada um dos portos.

Relativo à proposta de lei n.º 115-C, apresentada por Mariano Cirilo de Carvalho - Ministro da Fazenda e Emídio Júlio Navarro - Ministro das Obras Públicas, Comércio e Indústria.

Contém:

Proposta de lei n.º 115-C;

Parecer da Comissão de Fazenda. 
Estado de Conservação: Razoável 
Instrumentos de descrição: liv. 3283 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 602, mç. 529, doc. 37; 
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